LEGISLAÇÃO

Despacho Normativo n.º 7-B/216, de 7 de maio
O presente despacho normativo estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, bem como as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
Este despacho normativo aplica -se, nas respetivas disposições, aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública, aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação e a outras instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes.
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Despacho Normativo n.º 1H/2016, de 14 de abril
para salvaguarda dos interesses dos alunos, das famílias e do pessoal docente e acautelando a tempestiva organização interna
das escolas, revelou -se premente a necessidade de facultar aos visados o conhecimento imediato das alterações aos procedimentos de matrícula e renovação de matrícula e de distribuição de crianças e constituição de grupos, com vista a permitir a sua aplicação a partir de 15 de abril, objetivo que não seria possível cumprir se se levasse a efeito a audiência dos interessados.
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