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sexta 21 junho 2024
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SERVIÇOS AÇÃO SOCIAL ESCOLAR (SASE) - 2024/2025

A Ação Social Escolar (ASE) traduz-se num conjunto de medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos básico e secundário, bem como a promover medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações financeiras. O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da ASE, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.º e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na redação atual. A sua ação pauta-se pelos princípios de equidade, de ação afirmativa e da solidariedade social, tendo como objetivos de primeira linha a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção de sucesso escolar e educativo.
Os seus apoios materializam-se na atribuição do material escolar, bolsas de mérito para alunos carenciados, refeições no refeitório e bufete escolares, seguro, transporte e leite escolar. Desenvolve-se ainda um conjunto de atividades, visando a promoção da saúde escolar.

Orientações 24/25

ORIENTAÇÕES 24/25

Manuais Escolares 
A devolução dos manuais escolares distribuidos gratuitamente, excluindo os do 1º ciclo do ensino básico, ocorre de 24 de junho a 18 de julho, de acordo com a calendarização criada para o efeito.
Para saber mais informações clique aqui.

Candidatura a Auxílios Económicos Diretos (AED)
É feita nos Serviços Administrativos de cada escola em boletim a adquirir na papelaria.
Todos os alunos que tenham nível 1 ou 2 de escalão de abono de família (Segurança Social ou Entidade Patronal) devem apresentar a candidatura para terem benefícios no serviço de refeitório, bolsas de mérito para alunos carenciados e material escolar.

Papelaria da Escola Básica de Lamego e da Escola Secundária Latino Coelho, Lamego
É na papelaria de cada escola que os alunos levantam o material escolar a que tenham direito.
Escalão A – material no valor de € 16, 00
Escalão B – material no valor de € 8,00
Nota: Os alunos dos cursos profissionais não têm subsídio para material escolar porque, até ao dia 30 de setembro, é-lhes depositado na conta bancária o valor correspondente a esse benefício. Esse dinheiro será para comprar o material escolar.
É também na Papelaria que se carrega os cartões multiusos e se adquire a senha para a refeição.

Refeitório Escolar
O Agrupamento disponibiliza ementa mediterrânica e ementa vegetariana.
A senha deve ser adquirida até à véspera. Quando adquirida no próprio dia, até às 10 horas, o custo é acrescido de € 0,30 (multa aplicada a toda a Comunidade, independentemente de ter subsídio).
Os refeitórios da Escola Secundária de Latino Coelho e da Escola Básica de Lamego são de administração direta.
O custo da refeição para os alunos é o seguinte:
Escalão A: € 0.00
Escalão B: € 0,73
Sem escalão: € 1.46
Sempre que o aluno (ensino geral e ensino profissional) encomende a refeição e não a consuma, tem de pagar o custo real da refeição: €2,75 (dois euros e setenta e cinco cêntimos).

Bufete das Escolas
O Agrupamento vai continuar a seguir as orientações do Ministério da Educação em matéria de educação saudável, não disponibilizando, portanto, chocolates, folhados, bolos com creme e outros.
Sempre que possível, será disponibilizada fruta gratuita nos bufetes das escolas aos alunos.

Comparticipação nas visitas de estudo
As comparticipações são as seguintes:
Escalão A: Até € 20,00
Escalão B: Até € 10,00
A falta injustificada à atividade com apoio social monetário implica a indemnização por parte do Encarregado de Educação da totalidade do subsídio atribuído.

Bolsas de mérito para alunos carenciados
São beneficiários destas medidas os alunos que frequentaram em 2023/2024 os 9.º, 10.º e 11.º ano. Os alunos com subsídio e com média igual ou superior a 3,5 no ensino básico e com 13,5 no ensino secundário devem apresentar a candidatura à bolsa de mérito para alunos carenciados até 30 de setembro, impreterivelmente.
Esta medida aplica-se aos alunos do ensino geral e do ensino profissional.

Seguro Escolar
A cobertura do seguro escolar é feita pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, com as alterações da Portaria n.º 298-A/2019, de 09 de setembro.

Transporte Escolar
Rege-se pela Portaria n.º 7-A/2024, de 7 de janeiro - Passes gratuítos para jovens estudantes.

Kit Digital
O Kit digital é atribuído, em regime de comodato, a todos os alunos, do 1.º ao 12.º ano, nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento, mediante assinatura de contrato. Os alunos assumem integral responsabilidade pelo equipamento, quer seja usado em casa, quer na escola. Não há seguro para furtos, danificações, …

Cartão multiusos
Obrigatório o uso no Agrupamento, sendo que a primeira via é gratuita. A segunda via é paga.

Caderneta Escolar
Obrigatória, sendo que a primeira via é gratuita. A segunda via é paga.

Saúde Escolar
Cheque dentista será oportunamente divulgado.

Leite Escolar
Cada aluno da Educação Pré- Escolar e do 1.º Ciclo tem direito a um pacote de leite escolar diariamente.

 

Legislação

LEGISLAÇÃO

Legislação que orienta a Ação Social Escolar:
- Portaria n.º 413/99, de 8 de junho – Seguro Escolar consulte aqui

- Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

- Despacho n.º 8452-A/2015 – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

- Despacho nº 5296/2017, de 16 de junho - Auxílios Económicos Diretor consulte aqui

- Despacho n.º 7255/2018 – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

- Despacho n.º 8127/2021 – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

 

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Escola-sede: Escola Secundária de Latino Coelho
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