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terça 27 setembro 2022
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SERVIÇOS AÇÃO SOCIAL ESCOLAR (SASE) - 2022/2023

A Ação Social Escolar (ASE) traduz-se num conjunto de medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos básico e secundário, bem como a promover medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações financeiras. O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da ASE, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.º e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na redação atual. A sua ação pauta-se pelos princípios de equidade, de ação afirmativa e da solidariedade social, tendo como objetivos de primeira linha a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção de sucesso escolar e educativo.
Os seus apoios materializam-se na atribuição do material escolar, bolsas de mérito para alunos carenciados, refeições no refeitório e bufete escolares, seguro, transporte e leite escolar. Desenvolve-se ainda um conjunto de atividades, visando a promoção da saúde escolar.

Orientações 22/23

ORIENTAÇÕES 22/23

Manuais Escolares – O Agrupamento está a fazer a entrega dos manuais reutilizáveis na Biblioteca da Escola Secundária de Latino Coelho (ESLC), desde o dia 30 de agosto, para o 5º, 6º, 7º, 8.º, 9.º, 10º, 11º, 12º ano e Cursos Profissionais.
Os manuais para o 1º, 2º, 3º e 4º ano são novos.
Devem os Encarregados de Educação descarregar o voucher na plataforma MEGA para terem acesso aos manuais.
Nota: No final do ano letivo, são chamados para devolver os manuais em boas condições de conservação.

Candidatura a Auxílios Económicos Diretos (AED) – É feita nos Serviços Administrativos de cada escola em boletim a adquirir na papelaria.
Todos os alunos que tenham nível 1 ou 2 de escalão de abono de família (Segurança Social ou Entidade Patronal) devem apresentar a candidatura para terem benefícios no serviço de refeitório, bolsas de mérito para alunos carenciados e material escolar.

Papelaria da Escola Básica de Lamego e da Escola Secundária Latino Coelho, Lamego – É na papelaria de cada escola que os alunos levantam o material escolar a que tenham direito.
Escalão A – material no valor de € 16, 00
Escalão B – material no valor de € 8,00
Nota: Os alunos dos cursos profissionais não têm subsídio para material escolar porque até ao dia 30 de setembro é-lhes depositado na conta bancária o valor correspondente a esse benefício. Esse dinheiro será para comprar o material escolar.
É também na Papelaria que se carrega os cartões multiusos e se adquire a senha para a refeição.

Refeitório Escolar - O Agrupamento disponibiliza ementa mediterrânica e ementa vegetariana.
A senha deve ser adquirida até à véspera. Quando adquirida no próprio dia, até às 10 horas, o custo é acrescido de € 0,30 (multa aplicada a toda a Comunidade, independentemente de ter subsídio).
Os refeitórios da Escola Secundária de Latino Coelho e da Escola Básica de Lamego são de administração direta.
O custo da refeição para os alunos é o seguinte:
Escalão A: € 0.00
Escalão B: € 0,73
Sem escalão: € 1.46
Sempre que o aluno (ensino geral e ensino profissional) encomende a refeição e não a consuma, tem de pagar o custo real da refeição: €2,75 (dois euros e setenta e cinco cêntimos).

Bufete das Escolas – O Agrupamento vai continuar a seguir as orientações do Ministério da Educação em matéria de educação saudável, não disponibilizando, portanto, chocolates, folhados, bolos com creme e outros.
Sempre que possível, será disponibilizada fruta gratuita nos bufetes das escolas aos alunos.

Comparticipação nas visitas de estudo - As comparticipações são as seguintes:
Escalão A: Até € 20,00
Escalão B: Até € 10,00
A falta injustificada à atividade com apoio social monetário implica a indemnização por parte do Encarregado de Educação da totalidade do subsídio atribuído.

Bolsas de mérito para alunos carenciados – São beneficiários destes medidos os alunos que frequentaram em 2021/2022 os 9º, 10º e 11º ano. Os alunos com subsídio e com média igual ou superior a 3,5 no ensino básico e com 13,5 no ensino secundário devem apresentar a candidatura à bolsa de mérito para alunos carenciados até 30 de setembro, impreterivelmente.
Esta medida aplica-se aos alunos do ensino geral e do ensino profissional.

Seguro Escolar – A cobertura do seguro escolar é feita pela Portaria n.413/99, de 8 de junho.

Transporte Escolar – Os requerimentos são apresentados nos serviços administrativos das escolas desde que seja a Câmara Municipal de Lamego a assegurar o transporte. Quando se trata de outras Câmaras Municipais, os pais/encarregados de educação devem apresentar o requerimento junto da Câmara que irá prestar o serviço.

Kit Digital – O Kit digital é atribuído, em regime de comodato, a todos os alunos, do 1.º ao 12.º ano, nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento, mediante assinatura de contrato. Os alunos assumem integral responsabilidade pelo material, quer seja usado em casa, quer na escola. Não há seguro para furtos, danificações, …

Cartão multiuso – Obrigatório o uso no Agrupamento, sendo que a primeira via é gratuita. A segunda via é paga.

Caderneta Escolar – Obrigatória, sendo que a primeira via é gratuita. A segunda via é paga.

Saúde Escolar – Cheque dentista será oportunamente divulgado.

Leite Escolar: Cada aluno da Educação Pré- Escolar e do 1º Ciclo tem direito a um pacote de leite diariamente.

Legislação

LEGISLAÇÃO

Legislação que orienta a Ação Social Escolar:
- Portaria n.º 413/99, de 8 de junho – Seguro Escolar consulte aqui

- Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

- Despacho n.º 8452-A/2015 – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

- Despacho n.º 7255/2018 – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

- Despacho n.º 8127/2021 – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

 

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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS LATINO COELHO, LAMEGO
Escola-sede: Escola Secundária de Latino Coelho
Avenida das Acácias 
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